MCTIC adverte Anatel: destinação dos saldos de TV digital é política pública

Em ofício enviado pelo ministro Gilberto Kassab ao presidente da Anatel, Juarez Quadros, o ministério informa a "desnecessidade" de criação de um grupo de técnico para analisar os projetos adicionais tendo em vista a Portaria 3.045/2018, de 7 de junho, que já havia determinado ao Gired tivessem como destino a compra de conversores para as famílias que ainda não tivessem sido atendidas. O ofício de Kassab, que está no sistema de acompanhamento de processos da Anatel, faz então um alerta: "Ressalto, por fim, ser de rigor o cumprimento da política pública fundamentada e estabelecida (…), e que eventual conduta em sentido contrário ao definido pelo MCTIC e TCU ensejará a correlata responsabilização advinda dessa decisão". O alerta do ministério veio depois que, mesmo após a portaria, a Anatel manteve a decisão de criar o Grupo Técnico de Projetos Adicionais (GT-Projetos Adicionais). A Anatel assim procedeu por entender que o edital de venda da faixa de 700 MHz dá ao Gired a prerrogativa de estudar a aplicação dos recursos remanescentes do orçamento da EAD e que cabe ao Conselho Diretor da agência a decisão. Pelo acompanhamento do processo, é possível verificar que neta sexta, 15, a Anatel enviou um novo ofício ao ministro, esclarecendo a situação. Segundo o presidente do Gired, Juarez Quadros, presidente da agência, "a distribuição dos conversores de TV Digital Terrestre, com a utilização do saldo de recursos remanescentes, depende de definição de aspectos relevantes, como as localidades e os critérios de distribuição, matéria que exige análise técnica pelo Grupo". Tal grupo, diz a Anatel, contará com participação de todos os envolvidos no processo, "incluindo os representantes desse ministério". Por fim, a comunicação da Anatel informa que "caberá o GT-P fornecer elementos para que Gired possa submeter proposta de destinação de utilização dos recursos remanescentes à deliberação do Conselho Diretor da Anatel. Realizada a deliberação, o Conselho Diretor encaminhará a proposta aprovada a esse MCTIC para as devidas providências".

Na semana passada, a Portaria 3.045 foi publicada sem discussão prévia com a agência, que já havia encaminhado, no âmbito do Gired, a criação do grupo técnico. A medida surpreendeu a Anatel e os demais integrantes do Gired. A política do MCTIC, contudo, decorre de uma solicitação dos radiodifusores feita em março para que a eventual sobra de recursos fosse necessariamente aplicada na continuidade do programa de distribuição de kits. O ministério acatou a solicitação utilizando argumentos jurídicos, mas sem apresentar, até o momento, análise econômica da efetividade da decisão, conforme analisado por este noticiário.